Dando continuidade às demandas dos filiados da ASPERGS, na reunião do dia 18/05/2021, defendemos perante o Secretário.

1) Transformação do APA em Policial Penal, sustentamos que é constitucional a transformação, conforme estudo realizado no GT.

2) Porte de armas do APA, cobramos que o Estado regulamente esse direito assegurado na lei 13259/09 - casos previstos em legislação própria - conforme caput do art.6 da lei federal 10826/03.

3) Decreto das promoções, apresentamos parecer jurídico produzido pelo escritório advocacia Gomes&Serrat, o qual se fez presente. Dentre os pontos destacados solicitamos, inclusive, que futuras comissões tenham como membros APA's lotados dos Presídios do Interior.

NA ASPERGS A PAUTA É UNICA:

O APA!!