Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, promulgou EMENDA CONSTITUCIONAL N. º 82, publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa RS no dia 11 de agosto de 2022, criando assim a POLICIA PENAL.
A Instituição compete a administração e segurança do Sistema Prisional.
Contará com quadro de servidores distribuídos em categorias funcionais distintas, com atribuições de vigilância, custódia e segurança de presos, bem como aqueles que realizam atividades administrativas e técnicas.
O preenchimento dos cargos dos quadros de servidores será através da transformação dos cargos de carreira dos atuais integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul.
Ainda será necessário um Projeto de Lei Complementar (PLC) para detalhar a regulamentação da nova instituição.
Foi com muita disposição para o trabalho, luta e dedicação que foi possível a construção de um texto alternativo para a emenda constitucional, contemplando a inclusão dos Agentes Penitenciários Administrativos, assim como, a inclusão dos integrantes do Quadro especial de Servidores penitenciários – SUSEPE, no guarda-chuva da Instituição Polícia Penal.
Vitória da segurança pública! Quem ganha é a sociedade gaúcha!
Emenda nº 82, disponível no site abaixo:
