PL 4672/2023 - Regulamente Porte de Armas - Integrantes POLÍCIA PENAL

Conforme encontro da ASPERGS com a AGEPPEN BRASIL, durante viagem ao Congresso Nacional, a Associação Nacional dos Policiais Penais na pessoa do Presidente Ferdinando Gregório, apresentou ao Deputado Federal Valdir Cobalchini, necessidade de atualização da lei 10826/03.


 


Nesse sentido, o Deputado Valdir protocolou PL 4672/2023, o qual versa sobre a regulamentação do porte de armas aos Integrantes da Polícia Penal.


 


Sendo assim, devemos trabalhar no sentido de fazer este PL avançar até sua sanção presidencial.


 


O texto vai assegurar o porte de armas, contemplando uma das maiores necessidades dos nossos associados, uma vez que muitos trabalham em atividades de segurança sem a devida proteção.


 


A luta continua!!


 


A seguir, texto da PL:


 


Art. 6º. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:


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II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV, V e VI do caput do art 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública


(FNSP);