Na última terça-feira (13/08/2024), foi aprovado na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, por proposição da Deputada Federal Erika Kokay, em apoio à AGEPPEN-BRASIL, o requerimento n° 140/2024, o qual trata da realização de audiência pública para discutir a Lei Geral da Polícia Penal.

A AGEPPEN-BRASIL agradece à Deputada por acolher essa demanda durante a realização da Conferência Nacional da Polícia Penal (CONAPP) e levá-la adiante, apoiando a criação dessa ferramenta tão necessária para todos os Policiais Penais.

A audiência pública será de extrema importância, tendo em vista a aprovação do estatuto da segurança privada que invade competências da Polícia Penal.

A ASPERGS parabeniza a AGEPPEN-BRASIL pela iniciativa de alavancar o debate da Lei Geral da Polícia Penal na Câmara Federal.