A Associação Nacional dos Policiais Penais do Brasil - AGEPPENBRASIL, construiu em conjunto com o Senador da Republica Sérgio Petecão Projeto de Lei 4637/2024 que vai instituir a Lei Orgânica Nacional das Policias Penais, também dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providencias.

Presidente da AGEPPENBRASIL, Ferdinando Gregório é um dos grandes articuladores para que o PL fosse construído e apresentado no Senado da República.

 O artigo 42 da proposição, assegura a transformação dos Agentes Penitenciários Administrativos em Policial Penal.

 Projeto de Lei vai passar pelas comissões no Senado Federal, nossa associação, precisa estar presente no Congresso Nacional, acompanhando e defendendo a nossa transformação em Policial Penal.

Neste momento, precisamos do apoio e fortalecimento da categoria, pois ir até Brasília, possui um custo muito elevado.

Contamos com a ampla maioria dos Agentes Penitenciários Administrativos, se filiando a nossa associação.